| Jornal da Ordem Edição 4.574 - Editado em Porto Alegre em 22.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.07.10
Vidro esquecido em ferimento motiva indenização à ex-paciente
Comerciante é indenizado por excesso no cumprimento de rescisão de contrato
Dono de cavalo eletrocutado será indenizado por companhia de energia elétrica
Reformada sentença que obrigava município a fornecer remédio para disfunção erétil
Empresa não pode impor mudanças para renovar seguro de vida antigo
Negada possibilidade de mulher, condenada por tráfico, recorrer em liberdade
20.07.10
PEC pode tornar gratuitas as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção
Plano de saúde poderá cobrir exames de anormalidades para recém-nascido
Negado reajuste de gratificação a aposentado
Atriz perde ação contra a revista masculina
Emitente de cheque devolvido por banco deverá ressarcir terceiro que recebeu o título de boa-fé
Empresa de celular é obrigada a receber produtos com defeito para encaminhar à assistência técnica
Juíza condena faculdade a indenizar aluno por danos morais
Passageira receberá indenização de taxista
Homem acusado de homicídio enfrenta júri popular
Banco deverá indenizar dirigente sindical excluído de homenagem prestada a bancários
Supermercado que acusou trabalhadora de trocar código de barras de produto é condenado por dano moral
Prestação de serviços da atividade-fim da tomadora gera vínculo empregatício
Recomendada mais rapidez na solução dos processos no TRF3
Minas Gerais diz ao STF: não sou devedor
Interiorização: CAA/RS instalará mais uma unidade regional descentralizada no Estado
OAB/RS quer sua opinião sobre a criação da cooperativa de crédito dos advogados
19.07.10
Rejeitada exigência de auxílio-alimentação para terceirizados
Simulação processual poderá se tornar crime com pena de prisão
Processo Judicial Eletrônico terá piloto em dois tribunais do país
Condenado solicita progressão de regime prisional, apesar de faltas disciplinares
Cumprindo pena em regime semiaberto, condenado pede benefício da visita periódica ao lar
Empresário condenado por crime tributário pede suspensão de processo
Mantida decisão que negou dano moral a servidores em desvio de função
Preso por furto de jogo de lençol consegue liberdade provisória
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