| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.09.10
Negada liminar a acusada de distribuir combustível ilegalmente
Hospital Independência será reaberto na Capital
Lamachia trata sobre suspensão dos prazos processuais com presidente do TJRS
16.09.10
Grávida demitida tem direito a salário-maternidade
Empregado de cooperativa não se equipara a bancário para obtenção de hora extra
Empresa de arquitetura e construção deve pagar indenização por danos morais a trabalhadores de obra
Vigilante assaltado em horário de trabalho será indenizado
Fazendeiro receberá indenização por apreensão indevida de madeira
Assegurada vaga de policial rodoviário federal a portador de pedra na vesícula
Prefeitura terá que pagar gastos de carro que bateu em pedra solta na rua
Vício de construção dá direito à indenização por dano moral e material
Município é condenado por negligência em hospital
Site é condenado a revelar criador de falso perfil em rede social
Tribunal oferece estágio a adolescentes em conflito com a lei
Aluno tem matrícula garantida
Pai e filhos indenizarão vizinha por agressão após festa exagerada
Município que reduziu carga horária de professores deve pagar integralmente seus salários
É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge
Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano
Militar preso sem condenação recebe habeas corpus por excesso de prazo
Resolução é modificada para se adequar à emenda do divórcio
OAB/RS denuncia ao CNJ possibilidade de colapso da Justiça gaúcha
ESA Virtual disponibiliza cursos e palestras no site da OAB/RS
Empresa deve equiparar valor do auxílio-alimentação de seus funcionários
15.09.10
Empregado doméstico receberá pagamento em dobro por não usufruir de férias
Minutos anteriores à jornada de trabalho são reconhecidos como extras
Militar com vitiligo é liberado para fazer a barba uma vez a cada semana
Cargo de auditor fiscal é incompatível com o exercício da advocacia
Empresa é impedida de rescindir contrato com trabalhadora aposentada por invalidez
Banco é absolvido do pagamento de equiparação salarial
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