| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.09.10
Cargo de auditor fiscal é incompatível com o exercício da advocacia
Motorista pagará indenização a ciclista que perdeu dedo médio
Médico não responde por gravidez após procedimento de laqueadura
Contaminação do solo gera indenização
Estado responderá por incluir contribuinte na dívida ativa indevidamente
Supermercado que não registrou compras indenizará cliente por danos morais
Município deve fornecer remédio gratuito a paciente
Modelo será indenizado por uso de imagem sem autorização
Perícia só pode ser dispensada se fundamentos técnicos suprirem decisão
Negado recurso de empresa de cosméticos condenada por dano ambiental
MP tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor
Cabe ao juízo do domicílio do casal adotante julgar processos relacionados à adoção
Tramitam na Justiça 86,6 milhões de processos
Em Alvorada, diretoria da OAB/RS desagrava publicamente advogada constrangida por policiais militares
Sala dos advogados na Superintendência da Polícia Federal é inaugurada pela OAB/RS
OAB/RS recebe deputado para tratar do andamento do PL do IPE Saúde
14.09.10
OAB/RS inaugura sala dos advogados na Superintendência da Polícia Federal nesta terça-feira (14)
Conquista da sociedade: OAB/RS, Cremers e Simers viabilizam reabertura de hospitais da Ulbra em Porto Alegre
Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidez
Número de eleitores cai nas capitais e sobe 5,5 milhões no interior do País
Negado vínculo de emprego à trabalhadora que fazia limpeza de chácara
Plano de saúde deve pagar indenização por dano moral à usuária idosa
Mulher é condenada por desvio de pensão e abandono de marido idoso
Homem indenizará gerente por ofendê-lo diante de funcionários e clientes
Carro zero com defeito de fábrica gera indenização
Empresa de energia elétrica deve pagar indenização a cliente por cobrança indevida
Banco abre conta com documento falso e paga indenização
Seguradora pagará R$ 11 mil para agricultora
Hipermercado e empresa de informática devem indenizar cliente por má prestação de serviço
Indenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da data do acórdão
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