| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 1.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.05.11
Compradora de veículo terá de reparar danos por demora na transferência de propriedade
Consumidor que agiu de má-fé terá que indenizar sapataria
Justiça condena dupla por crime conhecido como "saidinha de banco"
Modelo que teve contrato rompido não será indenizada por município
Lanchonete indenizará cliente agredido em drive-thru
Negada liminar a fazendeiro condenado por submeter trabalhadores à condição de escravos
Portador de surdez irreversível não consegue isenção do imposto de renda sobre aposentadoria
Servidora acusada de desviar dinheiro pede Habeas Corpus
Honorários advocatícios como crédito alimentar em falência de empresa gaúcha
Advogados e partes desabafam sobre prejuízos diante da morosidade do Judiciário
OAB/RS e TRF4 promovem Seminário Técnico Científico de Processo Eletrônico
18.05.11
Supermercado pagará dano moral coletivo por trabalho nos feriados
Críticas de jornal a ex-prefeito não caracterizam dano à moral e à imagem
Motorista condenado por colisão pagará R$ 5,25 mil
Depoente não é penalizado por atraso de cinco minutos à audiência trabalhista
Estado é condenado a fornecer medicamento
Creche deve aceitar criança com menos de dois anos
Estudante barrada em casa noturna não ganha indenização
Justiça determina que município nomeie médicos aprovados em concurso da Secretaria de Saúde
Agências de turismo terão que indenizar cliente que comprou pacote e não viajou
Banco não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS
Arrendatário arca com despesas por infrações de trânsito mesmo que bem seja retomado
Contador investigado pede anulação de provas
Proposta pode proibir monitoramento de funcionários por câmeras
"O Judiciário está doente" - Servidores de todo o RS relatam dificuldades para suprir a demanda
CAA/RS continua com Campanha de Vacinação Contra Gripe 2011
17.05.11
Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida
Metalúrgica indeniza empregado por doença causada por excesso de esforço
Jornal terá que indenizar família de vítima de acidente
Seguradora deverá arcar com parcelas não pagas por soropositivo participante de consórcio
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