| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 1.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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30.05.11
Empresa não responde por morte de homem que fumou por 47 anos
Empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração
OAB/RS manifesta repúdio à violação de prerrogativas em ato de Desagravo Público
Aviltamento de honorários, CDAP e Colapso no Judiciário são alguns dos temas debatidos na Interiorização Regionalizada em Pelotas
27.05.11
Trabalhadora receberá insalubridade por limpeza de banheiro em universidade
Câmera escondida em banheiro feminino leva à condenação de rede de lojas
Funcionária acusada de furtar sua chefe por 30 vezes terá que prestar serviço à comunidade
Empresa é condenada por produzir imitação de bolsa
Paciente que ficou com sequelas de acidente de trânsito será indenizada pelos médicos
Motel terá que indenizar cliente por constrangimento
Município terá que pagar salários atrasados a professores
Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
Contrato de venda no exterior não traduzido serve de prova de golpe do seguro
Desde dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
Portador de deficiência garante aposentadoria especial
OAB/RS realiza Desagravo Público a advogados em Rio Grande e Pelotas
OAB/RS recebe secretário da Fazenda do Estado para tratar de RPVs
Seminário Técnico Científico de Processo Eletrônico lota auditórios na sede da OAB/RS
26.05.11
Reformada sentença que limitou adicional de insalubridade
Dentista receberá insalubridade por manipulação de mercúrio
Pedestre atingida por pedaço de fio não será indenizada
Barrado em porta de banco por ter pinos nas pernas, cidadão será indenizado
Banco indeniza por fraude de funcionário
Hóspede ferida por cavalo deverá ser indenizada
Banco é condenado a indenizar aposentada
Seguradora é desobrigada de indenizar agricultor
Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado
Créditos decorrentes de honorários advocatícios não prevalecem sobre crédito de natureza fiscal
Negado HC para policial octogenário condenado por falsificação de documento público
Adicional de insalubridade deve ser pago mês a mês
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