JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 31.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Agosto, 2025
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04.05.11

Improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que tramitou rapidamente
Consumidora que sofreu queda em loja deve ser indenizada
Banco é condenado a pagar indenização de R$ 18,7 mil para cliente
Construtora deve indenizar por danos morais em razão de atraso em entrega de imóvel
Despejo por falta de pagamento dispensa prestação de caução para execução provisória da sentença
Universidade deve indenizar por veículo furtado em estacionamento público
Imobiliária e corretora de imóveis são condenadas por corretagem indevida
Passageira será indenizada por excesso de conexões em viagem de ônibus
Lei que trata do teste da orelinha é declarada inconstitucional
Funcionário que fazia revista em pessoas tem direito a adicional de insalubridade
Hipermercado é condenado a indenizar por abordagem excessiva realizada por segurança particular
Gratificação recebida por caixa durante sete anos pode ser suprimida
Cursos telepresenciais da ESA já alcançam mais de 60% do Rio Grande do Sul
OAB/RS promove audiência pública com secretário de Segurança do Estado
Ação da OAB pela constitucionalidade da Ficha Limpa chega ao STF

03.05.11

Mantida indenização a funcionária por revista íntima diante de fiscal homem
Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração
Empresa é condenada por gerar expectativa de contratação
Dispensa com justa causa revertida assegura 70 mil a trabalhador
Justiça autoriza aborto de feto anencéfalo
Município indenizará mulher em R$ 46 mil por morte de filho e marido
Prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória
Recusar cheque sem razão causa dano moral
Plano de saúde indenizará em R$ 100 mil família de paciente
Financeira é condenada a indenizar enfermeira
Mantida ação penal contra militar que teria usado passe falso para viajar de graça
Para embargar execução, é dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo
Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação
Projeto que insere profissionais liberais no Simples é incluído na pauta de votação do Senado
Precatórios: Atendendo pleito da OAB/RS, TJRS determina liberação de alvarás somente para advogados

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Improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que tramitou rapidamente

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