| Jornal da Ordem Edição 4.585 - Editado em Porto Alegre em 07.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.09.11
Caminhão deverá ser fornecido à empresa
Empresa é condenada por realizar “venda casada”
Fabricantes de cigarro não precisarão indenizar ex-fumante com câncer de pulmão
Vítima de agressão em shopping center será indenizada
Reforçando compromisso de exigir o respeito às prerrogativas do advogado, OAB/RS realiza Desagravo Público em Caxias do Sul
OAB/RS requer desapensamento dos PLs das férias dos advogados e da vedação da compensação de honorários do novo CPC
01.09.11
Companhia terá que reintegrar empregado portador de deficiência
Professora forçada a reduzir salário receberá indenização
Faculdade indenizará aluna impedida de estudar
Denunciante que teve nome divulgado em jornal será indenizada
Município deverá nomear candidata aprovada em concurso público
Empresa ressarcirá cliente por perda total de veículo
Furto em hotel gera danos morais
Saída para fones de ouvido poderá ser obrigatória em aparelhos de rádio e TV
Aprovado projeto que criminaliza uso de pele animal em evento de moda
Doença degenerativa não dá direito à indenização
Biscoito contendo inseto gera indenização
Apreensão da CNH de motorista flagrado por bafômetro é legal
Plano de saúde deverá indenizar cliente que teve serviço negado
Universidade terá que suspender cursos irregulares
Grupo de Trabalho das Varas da Fazenda Pública discute alternativas com juízes e servidores
Lançado pelo CFOAB, Observatório da Corrupção pode ser acessado pelo site da OAB/RS
31.08.11
Cobradora de ônibus que sofreu assaltos será indenizada
Fábrica indenizará trabalhadora assediada por colega
Trabalhador coagido a simular acordo deverá ser indenizado
Segurado obterá reembolso por cobrança indevida de prótese
Corte indevido de água gera indenização
Justiça não invalida auto de infração
Boate é condenada a indenizar cliente expulso de show por seguranças
Estado indenizará mulher por colisão
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