| Jornal da Ordem Edição 4.585 - Editado em Porto Alegre em 07.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.08.11
Aprovadas regras para cópia de documentos de identificação
Empresa indenizará vítima baleada por colega de trabalho
Universidade deverá indenizar aluno de curso extinto
Banco indenizará clientes assaltados dentre de agência
Empregada é condenada por furtar R$ 120 da casa de patrões
OAB/RS conclama advogados a enviarem e-mails aos deputados pela votação urgente do PL que garante honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
Lamachia recebe presidente da Confederação Nacional dos Municípios
Ordem gaúcha requer à Assembleia Legislativa do Estado criação de Frente Parlamentar para tratar de precatórios
29.08.11
Trabalhador autônomo tem vínculo empregatício negado
União estável iniciada após os 60 anos não dá direito à partilha de bens
Corretora indenizará cliente por falha
Erro em reconhecimento de depósito gera indenização
Funcionário de prestadora de serviços será enquadrado como bancário
Empregado que sofreu acidente de trabalho receberá indenização
Candidata que não comprovou necessidade especial não ocupará vaga de concurso
Município custeará medicamentos a pessoa de baixa renda
Servidor estudante tem horário especial assegurado
Loja ressarcirá consumidora injuriada por entregador
Trabalhador que atuava fora da empresa terá direito a horas extras
Auxílio-doença é direito mesmo que o segurado siga trabalhando
Banco é condenado por negativar nome de pessoa que não era seu cliente
Cobrança equivocada em fatura de cartão de crédito gera reparação
Plano de saúde é condenado por negar cirurgia
STJ reverte honorários de sucumbência antes fixados em "quantia aviltante"
Ministra Ellen Gracie encerra Congresso Sul Brasileiro sobre Processo Eletrônico
Secretário da Segurança do RJ profere palestra na OAB/RS
OAB/RS acompanha projeto de lei que criminaliza desrespeito às prerrogativas da advocacia
26.08.11
Auxílio-doença não impede demissão por justa causa
Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária
Plano de saúde indenizará paciente em R$ 50 mil por erro médico
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