| Jornal da Ordem Edição 4.586 - Editado em Porto Alegre em 08.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.09.11
Mulher que engravidou após laqueadura não será ressarcida
08.09.11
Consumidor que pediu revisão de financiamento não será indenizado
Banco indenizará funcionário que sofreu ameaças
Agora Chega: Centenas de representantes da sociedade civil organizada participam de ato público em defesa da ética e da moralidade
Agora Chega: Marcha contra corrupção e a favor da ética mobiliza a sociedade em Porto Alegre
Lamachia trata com coordenador das Salas da OAB/RS nos Presídios da Região Metropolitana sobre sala para advogados na PEJ
OAB/RS saúda HC do STF que manteve prisão especial com base no Estatuto da Advocacia
Operário acidentado em máquina classificadora de maçãs receberá pensão
Médico será indenizado por publicação indevida
Empresa não pagará indenização por dano estético
Médico não responde por lesão identificada após alta de paciente
Família de trabalhador morto em serviço será indenizada
Dirigir com habilitação diversa não invalida seguro
Falta de aviso garante pagamento de seguro-saúde
Acidente automobilístico gera indenização
Delegados poderão realizar audiência de conciliação em crimes leves
Consumidores lesados poderão receber comprovante de prejuízo
Donos de cachorro terão que indenizar criança
06.09.11
Transportadora ressarcirá vigilante atingido em assalto
Trabalhador que lavava uniforme não será indenizado
Empregador responde por funcionário quando há riscos inerentes à atividade da empresa
Companhia de energia elétrica terá que providenciar moradia para família que será retirada de terreno
Consumidor receberá indenização por não cumprimento de seguro
Idoso será ressarcido por reajuste indevido em plano de saúde
Mulher que não pagou término de obra perde propriedade de apartamento
Policial Militar receberá indenização por ter sido barrado em restaurante
Casal que teve cartão clonado receberá indenização
Bullying poderá ser considerado crime
Guarda compartilhada de filhos poderá ser ampliada
Furto dentro de loja gera reparação
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