| Jornal da Ordem Edição 4.586 - Editado em Porto Alegre em 08.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.09.11
Plano de saúde deverá disponibilizar atendimento domiciliar a paciente
Estado indenizará paciente por suspender cirurgia
Sushiman que cortou o dedo durante o trabalho não será indenizado
Siderúrgica tem de pagar em dobro descanso semanal concedido no oitavo dia
Empresa de telemarketing não pagará insalubridade à atendente
Montadora deverá pagar adicional de insalubridade a funcionário
Ausência de sinalização gera dano moral
Ofensa moral em edifício gera indenização
Mulher que sofreu sequelas após cirurgia estética será indenizada
Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento
Município deverá indenizar médico acusado de abandono de função
Caminhoneiro é condenado por tentativa de suborno
OAB/RS oficia CNJ e TJRS requerendo que não sejam homologados acordos e transações penais sem a participação de advogado
Empossada nova diretoria-executiva do OABPrev-RS
09.09.11
Colégio pagará férias a professor demitido
Mãe será indenizada por morte de filho durante expediente
Gratificação de função recebida por dez anos ou mais não pode ser retirada do empregado
Candidato com doença de pele não pode ser impedido de participar de concurso
Hospital gaúcho mantém certificado de entidade beneficente
Mulher que teve dedo esmagado em porta de carro receberá indenização
Clube terá de indenizar idosa que caiu após tropeçar em cadeira
Jornal é condenado a pagar indenização por veicular matéria ofensiva
Site de vendas não ressarcirá cliente
Não é predatória pesca subaquática com arpão
Credores podem retirar impugnação contra plano de recuperação judicial até convocação de assembleia
Proposta criminaliza abandono material de companheiro
Violação de regras sobre agrotóxicos poderá ser considerada crime hediondo
Em reunião da Comissão Mista do 2º Grau, OAB/RS requer mudanças no agendamento de sustentação oral
OAB/RS requer aos Tribunais do RS suspensão dos prazos processuais de 20/12/2011 a 20/01/2012
CFOAB analisará, em regime de urgência, proposta da OAB/RS para ajuizar no STF Adi contra nova lei sobre RPVs
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