| Jornal da Ordem Edição 4.590 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.05.13
Município é condenado por cobrança indevida de IPTU
Aposentada é ressarcida por licença-prêmio não usufruída
Empresa indenizará ciclista que caiu em buraco não sinalizado
Empresa indenizará ciclista que caiu em buraco não sinalizado
Empresa indenizará ciclista que caiu em buraco não sinalizado
Empresa indenizará ciclista que caiu em buraco não sinalizado
Empresa indenizará ciclista que caiu em buraco não sinalizado
Banco condenado a pagar indenização por danos morais à cliente
Servidora pública que acumulou dois cargos indevidamente não tem obrigação de devolver ao erário valores recebidos
Perda de capital em investimento de risco não dá direito à indenização
Aposentadoria por invalidez não elimina obrigação de pagar pensão mensal enquanto perdurar convalescença
Empresa que violou correspondências eletrônicas de ex-empregada é condenada
Empregado mantido na inatividade deve ser indenizado pelo empregador
Motorista será indenizado por prejuízos com descontos ilícitos no salário
OAB será primeira instituição a depor na CPI da Telefonia nesta segunda-feira (06)
Colapso do Judiciário: Movimento em Defesa da Advocacia e da Cidadania marca insatisfação pela situação caótica na Comarca de Canoas
03.05.13
Posto de gasolina é responsável por dívida de empresa franqueada
Empresa de vigilância é multada por não contratar aprendizes
Agente de saúde que atua em residências receberá insalubridade
Gestantes têm direito à estabilidade no emprego mesmo que gravidez tenha iniciado durante contrato de experiência
Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional
Saque de valores com cartão clonado gera indenização por danos morais
Candidato aprovado em concurso será nomeado
Empresa deve custear tratamento de conveniada
Empresa aérea é condenada por impedir embarque de passageiro
Seguradora é condenada a pagar indenização a trabalhador
Cliente será ressarcido por atraso em entrega de imóvel
Loja virtual é condenada a pagar indenização por não entregar mercadoria à cliente
Construtora é condenada a terminar obra de condomínio
Advogado e sociedade podem contribuir com a CPI das Telefonias por meio de pesquisa da OAB/RS
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