| Jornal da Ordem Edição 4.590 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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15.05.13
Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS apresenta pleitos da advocacia em reunião da Comissão Mista
Coordenadoria das subseções irá percorrer 14 OABs do Interior nesta quinta (16) e sexta-feira (17)
OAB/RS e TRT4 promovem treinamento sobre PJe-JT para advogados de Erechim
Universidades públicas podem decidir sobre aprovação de diplomas de instituições estrangeiras
Empregado público não consegue indenização por divulgação nominal de salário
Empresa de telefonia é condenada por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
14.05.13
Arresto de bens da partilha de herança não é possível
Ociosidade forçada garante ao trabalhador indenização por assédio moral
Membro do conselho fiscal não consegue estabilidade garantida a dirigente sindical
Justiça nega recurso e mantém sentença que considerou devido o abono único a aposentados
Portadora de aneurisma abdominal receberá cirurgia após autorização de plano de saúde
Convênio terá que restituir plano de saúde à portadora de câncer de mama
Justiça nega ação de construtora que pretendia extinguir multa do Procon
Justiça determina que diploma seja cedido à discente que não realizou o ENADE
Cobrança de multa de trânsito está sujeita a prazo prescricional de cinco anos
Começa a vigorar Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico
OAB e entidades promovem ato público pela revisão da dívida dos Estados e Municípios
Aprovado Desagravo Público por violação a escritório de advogado por delegada de polícia
CPI da Telefonia: deputados deverão propor mudanças na lei de concessões
Dono de loja de veículos é indenizado após inundação de seu comércio
Mantida cassação de aposentadoria de policial rodoviário acusado de concussão
Justiça determina que professora tenha direito a tempo de serviço averbado
Professora que trabalhou em regime pró-labore tem direito a tempo de serviço averbado
Dono de loja de veículos é indenizado após inundação de seu comércio
13.05.13
Homem é indenizado por pagar pensão sem ser pai
Moradores de um estado que optarem por realizar uma operação em outro não serão ressarcidos pelo poder público
Após a compra de um automóvel com defeito cliente receberá outro carro
Clientes que foram incluídos de forma errada na lista de inadimplentes serão indenizados por operadora de telefonia
Princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal
Confirmado direito à desaposentadoria sem devolução de valores
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