| Jornal da Ordem Edição 4.586 - Editado em Porto Alegre em 08.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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23.03.15
Operadora de planos de saúde é condenada a indenizar beneficiária
20.03.15
Vitória da advocacia: TJRS reconhece direito a honorários contratuais e sucumbenciais
Ordem gaúcha intensifica campanha contra publicidade irregular nas subseções
Psicólogo assediado por denunciar condições precárias de programa municipal será indenizado
Faculdade é condenada a pagar indenização pela prática de propaganda enganosa
Estado terá de regularizar piso salarial de professora
Empresa de transportes indenizará cobradora demitida por acusação injusta de desídia
Em razão de reforma, Sala da OAB no TJRS fechará nos dias 20 e 23
Negada indenização por denúncia de exercício irregular de medicina
Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil
Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança
Estado é condenado a indenizar mãe de aluno morto nas dependências de escola
Mantida condenação por morte de recém-nascido
Motorista que derrubou parede de casa deve indenizar moradora
Comerciante vítima de cobranças ilegais deve ser indenizado
Companhia aérea é condenada por extravio de carrinho de bebê
19.03.15
OAB/RS realizará audiências públicas em São Luiz Gonzaga e Panambi nesta sexta-feira (20)
Comitiva gaúcha será uma das maiores da I Conferência Nacional do Jovem Advogado
OAB entrega Plano de Combate à Corrupção a parlamentares do PSDB e do DEM e à CGU
Mulher será indenizada por publicação de fotos íntimas na internet
Empresa de telefonia terá de indenizar consumidora por cobrar serviço não solicitado
Servidor público deve pagar danos morais à ex-mulher por bigamia
Recusa em pagar auxílio-funeral custará R$ 10 mil a banco
Dano moral é negado por exigência de certidão de antecedentes criminais
Família receberá indenização por morte de passageiro em acidente de ônibus
Adolescente acusado falsamente de vandalismo no cinema é indenizado
Negado danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização
Adicional de periculosidade é negado para motorista que abastecia o veículo
Filho de militar morto antes de 2001 consegue direito a pensão até os 24 anos
Companhia aérea deve indenizar passageira que teve mala extraviada
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