| Jornal da Ordem Edição 4.586 - Editado em Porto Alegre em 08.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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12.03.15
Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa
Concessionária terá de indenizar consumidora por demora em conserto de carro
Trabalhador obrigado a circular em roupas íntimas no ambiente de trabalho recebe indenização
Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário
Briga entre vizinhos termina em tiroteio e vítima receberá indenização
Passageira espremida em vagão superlotado será indenizada
Banco terá de indenizar cliente por causa de furto de cheque
11.03.15
NOTA OFICIAL
Artigo de Claudio Lamachia: Corrupção sem precedentes
Bertoluci e representantes de entidades da saúde levam pleitos ao governador do Estado
Extinção de curso por razões econômicas só gera dano moral se há conduta desleal da instituição
Renda familiar não será o único critério para definir estado de miserabilidade de idosos e pessoas com deficiência
Condenado hospital que exigiu cheque caução para tratamento
Soropositivo não tem direito a preferência em programa de habitação
Negado pedido de danos contra empresas por cancelamento de compras
União e Estado terão de indenizar hemofílicos contaminados em transfusão
Usina é condenada por esconder trabalhadoras no mato durante fiscalização
Empresa indenizará auxiliar de serviços gerais por problemas da coluna agravados pelo trabalho
Hospital indenizará paciente por fornecimento de remédio incorreto
Empresa aérea indenizará passageiro após danificar sua cadeira de rodas motorizada
Estado terá de indenizar merendeira por acidente com panela de pressão
10.03.15
Semana de Mobilização pelo Combate à Corrupção será realizada de 23 a 29 de março
Papel da OAB/RS é destacado pelo TJRS durante abertura do Ano Judiciário
Ordem gaúcha reforça defesa de acesso à Justiça de advogado cadeirante
Extinta ADI sobre abertura de créditos orçamentários por medida provisória
Hospitais e estabelecimentos de saúde devem emitir atestado de óbito
Falta de descrição da conduta do réu inviabiliza ação penal por crime de poluição sonora
Sem erro médico, cirurgião não pode ser responsabilizado por insatisfação
Justa causa por acusação não comprovada gera dever de indenizar
Condenado frigorífico que comercializou produto embutido com inseto
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