| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 1.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.07.15
Sancionada lei que agrava penas de crimes cometidos contra policiais e militares
Ministério Público investiga ataques racistas a apresentadora de TV
Dano irreparável obriga União a fornecer canabidiol gratuitamente
OAB/RS promove nesta sexta-feira (10) seminário sobre a Lei Maria da Penha
Negada liminar que pedia revogação da prisão do pai do menino Bernardo
Estado indenizará inocente impedido de votar e trabalhar por crime que não cometeu
Empresa de serviços online deve indenizar por imagem publicada indevidamente
Prefeitura não pode impedir cobrança por distribuição de sacolas plásticas
Empresas são condenadas por acidente de trabalho que vitimou terceirizado
Banco deve zelar pela segurança nos caixas eletrônicos
Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos
Supermercado responsabilizado por acidente com carrinho de compras
Loja de departamento indenizará cliente por cobrança indevida
07.07.15
Colégio de Presidentes: “Assumi compromissos em 2007 que foram cumpridos um a um”, declara Lamachia
Colégio de Presidentes: Bertoluci alerta para risco dos depósitos judiciais não suprirem ações transitadas em julgado
Colégio de Presidentes: Escritório Digital sanará problemas do dia a dia dos advogados
Justiça nega indenização a casal homossexual por suposto constrangimento em casa noturna
Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia
Cliente que ficou sem internet por três meses será indenizado
Oito fatos que movimentaram a semana da OAB/RS
Falha em maquiagem definitiva gera dever de indenizar
Prescrição de ação por danos morais em relação à herdeira menor é afastada
Casal que teve festa de casamento prejudicada deve receber R$ 21,5 mil de indenização
Liminar que mantém internação de dependente química é concedida
Negado recurso sobre suposta violação de imagem
Organizadores de show terão que indenizar fãs
Escola infantil deverá indenizar aluna que sofreu queimaduras
Empresa aérea indeniza passageira por violação de bagagem
06.07.15
Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS divulga as deliberações da Carta de Torres
Colégio de Presidentes: posição unânime contra atuação da DPE fora do conceito de hipossufiência econômica
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