| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 1.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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Texto
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24.07.15
Consumidor que adquiriu carne estragada será indenizado
Supermercado é condenado a indenizar consumidora por furto em interior de veículo
23.07.15
Vem aí mais uma programação do Mês do Advogado em todo o Estado
Bebê prestes a nascer terá pai, duas mães e seis avós na certidão
Cão participa de audiência por disputa de sua própria guarda
Assegurado direito de pai e filho jogarem futebol no pátio de casa
Consumidora não terá direito a danos morais por lagarta em sanduíche
Família tem legitimidade reconhecida para pedir indenização por morte de vigilante
Cinema da ESA exibirá “Mil vezes boa noite” na sexta-feira (31)
Empregada vai receber indenização por intervalos para recuperação térmica
Loja é condenada por acidente com criança em escada rolante
Natureza salarial de “quebra de caixa” é reconhecida e operadora receberá diferenças sobre verbas rescisórias
Cliente indenizará dono de oficina mecânica por chamá-lo de ladrão
Homem que abusou de adolescente com déficit mental é acusado
Homem que transportava droga no estepe do carro tem redução de pena
Advocacia tem desconto em pós-graduação na ESA
22.07.15
Do pagamento de aluguéis em 2007 ao investimento em estruturas próprias para advocacia
Segundo semestre dos Grupos de Estudos da ESA traz debates sobre diversas áreas do Direito
Negado pedido de deputado para retirar vídeos da internet
Escolas de samba devem devolver R$ 4,7 milhões aos cofres públicos
Caso inusitado de violência contra a mulher resulta em medida protetiva
Estado indenizará mãe de vítimas do ‘maníaco da cantareira’
Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo
Rede social é condenada a indenizar por difamação
Jornal fica isento de pagar indenização
Notícia que reproduz relato policial não configura incorreção
Empresa é absolvida de multa em rescisão antecipada de contratos temporários
Hospital e médico não precisarão indenizar paciente por cirurgia desnecessária de retirada de câncer
Consumidor que teve danos no dente devido a pedra em produto será indenizado
Seguradora indenizará cliente por atraso na devolução do veículo
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