| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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05.06.12
Empresa pagará abono de férias a técnico licenciado devido a fechamento de fábrica
Condenada empresa por suprimir transporte como retaliação por denúncia sindical
Determinado que site que promovia jogos de azar seja retirado do ar
Determinada reintegração de empregada dispensada por motivo religioso
Condição mais benéfica prevalece sobre previsto em norma coletiva
Candidato não pode ser eliminado de concurso por não estar presente em fase informativa
Seguradora deve indenizar por falha em tratamento
Editora é condenada por veicular matéria sem autorização
Autarquia de água e esgoto devolverá valores de cobranças indevidas
Banco é condenado por inscrição indevida em cadastro de inadimplência
Pizzaria é condenada a indenizar cliente por agressão
Viação indeniza por desacato à idosa
Penhora depende de regime de bens
Empresa tem falência decretada por débitos não quitados
Barreira de concreto na rua não caracteriza negligência
OAB/RS mobiliza classe pela aprovação do PLC do IPE Saúde
Ordem gaúcha recebe deputados federais e estaduais advogados
Lamachia recebe presidente da Agetra para tratar de honorários
04.06.12
Mulher não comprova que falha em contraceptivo causou gravidez
Condenado por tentativa de homicídio deve cumprir pena em regime aberto
Partes compradas por drawback-suspensão não utilizadas para exportação devem pagar imposto
Agricultor é condenado por pescar com equipamentos proibidos
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente e custear exame
Ex- companheiro devedor e revel é condenado ao pagamento de dívida
É nula a venda de veículo por quem não é seu proprietário
Faxineira de motel não receberá adicional de insalubridade em grau máximo
Agente funerário intimado por meio de advogada consegue anular pena de confissão
Trabalhadora terceirizada tem isonomia salarial com servidores
Ainda que possua bens, médico faz jus à assistência judiciária gratuita
Justiça condena grupo flagrado com drogas
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