| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.06.12
Vigilante atingido por tiro no pé em assalto a carro forte receberá indenização
Em ofício ao CNJ, OAB/RS requer solução para o colapso do Judiciário gaúcho
OAB/RS realiza Desagravo Público em Gramado nesta sexta-feira (15)
Comissão do Jovem Advogado fortalece integração em Encontro Regional realizado em Farroupilha
OAB/RS participa da instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Telefonia do RS
Condenados por evasão de divisas têm liminar negada
Negada liminar a acusado de fraude em licitação e quadrilha
Reconhecido direito ao fundo de garantia a ex-servidor com contrato anulado
14.06.12
Faculdade é condenada a rematricular aluna expulsa de sala de aula
Mantida ação penal contra acusada de distribuição de combustível ilegal
Mantida invalidade de norma coletiva que reduziu adicional de periculosidade
Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral
Empregador terá nome excluído da “lista suja” de trabalho escravo
Negado pedido de improbidade administrativa devido à ausência de má-fé
Condenados acusados de matar e violentar jovem em parque da capital
Exigência descabida frustra embarque de família e condena companhia aérea
Dilação ou valoração probatória não são admitidas em mandado de segurança
Negada indenização a criança que contraiu meningite por vacinação fora do prazo
Professora temporária consegue licença-maternidade de 180 dias
Tradução de contrato para instruir ação tem de ser completa
Moradores de rua isentos do pagamento de fiança
Juízo federal terá prazo para sentenciar acusados de tráfico
Confirmada manutenção de prisão de acusado de liderar tráfico
OAB defende inclusão de sociedades de advogados no Simples
OAB/RS espera rapidez do Legislativo na aprovação de PLs que preveem criação de novos cargos no Judiciário
13.06.12
Usina terá que pagar indenização por danos morais a cortador de cana acidentado
Fotos publicadas em rede social provocam demissão por justa causa
Motorista entregador será indenizado por transportar valores sem condições de segurança
Empresa pública não pode deixar de nomear aprovados em concurso por manter empregados terceirizados
Bombeiro civil tem direito a adicional de periculosidade
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