| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.06.12
Notebook leva réu a condenação pela Lei Maria da Penha
Determinada divisão de pensão por morte entre ex-mulher e companheira
Comunidade religiosa condenada por impedir sepultamento
Rejeitada imputação de homicídio doloso em acidente de trânsito
Empresa terá que cancelar linha telefônica em 24 horas
Mantida prisão de ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas
Acesse suas notas de expediente também pelo Portal da OAB/RS
OAB/RS requer urgência sobre solução da Cofins para advogados
OAB/RS promove audiência pública para debater atualização da Tabela de Honorários
07.06.12
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro por humilhação
06.06.12
Autorizada cirurgia de redução de estômago para portadora de obesidade mórbida
Companhia aérea terá que indenizar passageiro por tratamento indigno
Homem tem pedido de indenização negado por revelação de que teve filho extraconjugal
Instrutor será indenizado por ofensas
Sites de busca indenizam consumidores
Supermercado indenizará cliente
Empresa de TV a cabo é condenada por cobrança indevida
Médico terá que indenizar paciente por cirurgia mal feita
Supermercado terá que indenizar cliente por escorregão
Emissora de TV e apresentador terão que indenizar por uso indevido de imagem
Comissário de bordo não tem direito a adicional de periculosidade
Réu que apregoa solidariedade ao amigo tem pena por furto mantida
Empresa terá de restituir valores descontados indevidamente de trabalhador analfabeto
OAB/RS e entidades entregam Emenda Popular da Saúde na Assembleia Legislativa
OAB/RS e instituições assinam Termo de Cooperação por ações socioambientais
Colégio de Presidentes da OAB/RS manifesta repúdio ao voto secreto no Congresso Nacional
05.06.12
Reconhecido casamento entre homens registrado no exterior
Confirmada condenação de autor de cinco atropelamentos
Confirmada a condenação de militar que ateou fogo em colega
Motorista de caminhão comprova controle de jornada e ganha horas extras
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