| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.06.12
Empresa de telefonia é condenada por realizar venda casada
Site de busca na internet indeniza estudante por perfil falso em rede social
Briga de vizinhos com origem desconhecida não se enquadra como dano moral
Mantida prisão de avô acusado de molestar sexualmente três netas
Condenados por furtar estepe não podem cumprir pena alternativa
Lanchonete indenizará clientes por osso encontrado em lanche
Reformada sentença que condenou banco a indenizar cliente
Declarada rescisão indireta do contrato de empregado agredido por filho do patrão
Empresa é condenada por transportar trabalhadores no meio de ferramentas usadas nos esgotos
Impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte
Desagravo Público da OAB/RS em Gramado enfatiza importância do livre exercício da advocacia
Em mais uma ação contra o desrespeito às prerrogativas profissionais, Pleno da OAB/RS aprova Desagravos
OAB/RS realiza audiência pública sobre cobertura das operadoras de telefonia móvel
Artigo do presidente da OAB/RS: Judiciário gaúcho em colapso
Serviço de Processamento de Precatórios terá expediente interno até dia 22/6
Expediente interno no Foro do Sarandi até o dia 22/6
15.06.12
MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública
Autorizado tratamento de câncer de mama de segurada dentro da carência
Padre é condenado por porte ilegal de armas
Suspensão de benefício e descaso com deficiente geram dano moral
Casal será indenizado por morte em cadeia
Município e engenheiro indenizam por queda de arquibancada em evento automobilístico
Homem é condenado por tentativa de homicídio
Mantida indenização a viúva de homem que morreu ao cair de ferryboat
Viúva que pretendia manter plano de saúde do finado marido é atendida
Cliente preso em agência bancária tem indenização negada
Sentença permite à universitária frequentar curso em dias alternativos
Comissionista puro tem direito a hora extra e adicional em caso de intervalo não concedido
Corretor de imóveis consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária
Maquinista será indenizado por danos morais
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