| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.05.12
Empresa é condenada por incluir nome de consumidor em sistemas de proteção ao crédito
Novo recurso a controlador de voo é negado
Mandado de segurança garante quebra de sigilo bancário de pensionista morta
Instituições de assistência social ficam isentas de contribuição para o PIS
Confirmada condenação por erro e negligência médica
Servidor da saúde pode acumular dois cargos públicos
Colapso no Judiciário: mais de 400 audiências são canceladas na Comarca de Portão
OAB/RS reforça pleito pela unificação dos processos eletrônicos dos tribunais do País
28.05.12
Deficientes mentais têm direito a transporte urbano gratuito
Cobrança em venda sem nota fiscal é extinta sem julgamento do mérito
Casa de espetáculos terá que indenizar frequentador por agressão
Mantida condenação de latrocínio contra jogador de futebol
Judiciário deve definir se quantidade de droga é relevante em processo
Condenado a regime semiaberto deve ter prisão adequada à execução
Justiça nega indenização a servente da UFRGS investigada por furto
Justiça anula resultado de concurso no Rio de Janeiro
Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel
OAB/RS sediará evento de apresentação do IX Prêmio Innovare
OAB/RS lança campanha pelo fim do voto secreto no Congresso Nacional
Audiência pública em Porto Alegre conclui o trabalho da Caravana das Prerrogativas
Caravana das Prerrogativas encerra audiências públicas com advogados das subseções
25.05.12
Comissária de bordo não tem direito a adicional de periculosidade
Reiterados atrasos no pagamento de salário geram indenização por dano moral
Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva
Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior
Tribunal nega liberdade a português preso por tráfico de drogas
Suspensão de processo de ex-prefeito é negada
Importação de veículo estrangeiro para uso próprio por pessoa física afasta a cobrança de IPI
Serviço de saúde de Barretos desobrigado a tratar infertilidade
Empresa consegue indenização por falha no acesso à internet
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