| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.06.12
Lamachia saúda aprovação do PL que cria 248 cargos de oficial escrevente nos serviços auxiliares da Justiça de 1º Grau
Subseções da OAB/RS recebem projeto de inclusão digital
Abracrim manifesta apoio às ações da OAB/RS em defesa às prerrogativas advocatícias
19.06.12
Portador de câncer tem direito à isenção de imposto de renda
É legítima apreensão de veículo que transporta mercadorias estrangeiras sem documentação
Negado pedido individual de acesso à estrada
Sustada ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria
Contribuição patronal para serviços médicos de sindicato não é considerada ingerência
Há efetivo abandono de emprego se não configurado motivo para justa causa patronal
Proprietário de Lan House é condenado por serviço clandestino
Declarada nulidade de desapropriação
Correios indenizará por dano moral e material
Servidor removido tem direito à matrícula em universidade federal
Mulher é indenizada por ex-marido
Supermercado terá que indenizar por choque em criança
Empresa é condenada a custear radioterapia para portador de câncer
Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato
Juros cobrados por construtora antes da entrega das chaves são legais
Obtida antecipação de tutela contra empresa do setor sucroalcooleiro
Montadora é condenada a indenizar ex-gerente
Avô tem direito de contestar paternidade de netos
Autuação que negou pedido de renovação de medicamentos é legal
“Inspeção do CNJ apontará que Judiciário gaúcho está a beira de um colapso”, afirma Lamachia
OAB/RS reúne magistrados do TJRS, TRF4, TRT4 e TRE oriundos do Quinto Constitucional da advocacia
OAB/RS desagravará presidentes das subseções de Dom Pedrito e São Francisco de Assis
18.06.12
Absolvido homem acusado de matar rapaz que pagou cerveja à moça
Construtora é condenada a devolver valores pagos devido a atraso em entrega de obra
DF é condenado a devolver valores suprimidos de aposentadoria de servidora
Acusado de estuprar menina em ônibus é condenado a 16 anos
Agência de viagens é condenada por negar atendimento médico à cliente que teve parada cardíaca em Paris
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