| Jornal da Ordem Edição 4.590 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.06.13
Ex- prefeito condenado por irregularidades em prestação de contas tem multa reduzida
Igreja terá de registrar carteira de trabalho de vendedor de livros
Empregados dispensados próximo à data-base serão indenizados por prestadora de serviços
Empregados dispensados próximo à data-base serão indenizados por prestadora de serviços
Ordem gaúcha desagravará advogado impedido de exercer a profissão
CAA/RS amplia especialidades do Centro de Saúde
19.06.13
Criança com doença rara na pele terá subsídio do Estado para o seu tratamento
Enfermeira que perdeu embarque e prova de concurso público será ressarcida por companhia aérea
Clube não terá que indenizar casal por cobrar mensalidade com valor diferenciado
Bombeiro que teve imagem exibida sem autorização por emissora de TV será indenizado
Concessionária deve indenizar proprietário por morte de animal de estimação
Cidadão que teve a identidade extraviada tem direito a receber novo número de CPF
Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS
Prova pericial produzida sem autorização é considerada válida
Morador de rua tem internação compulsória chancelada
Empregada que constatou doença ocupacional após ser dispensada deverá receber indenização de empresa
Empregado receberá reflexos do adicional de periculosidade em licença-prêmio
Justiça condena site a indenizar mulher que teve fotos íntimas expostas em rede social
Prefeitura deverá indenizar família de varredor atropelado em serviço
Justiça nega pedido de banco, que pretendia que sócios de empresa arcassem com dívida da pessoa jurídica
Guardas municipais têm HC negado e não poderão andar armados
Pleno da OAB/RS apreciará criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos
Próxima fase dos Jogos Estaduais dos Advogados e Estagiários da CAA/RS acontece neste sábado (22)
18.06.13
Eleitora que sofreu queda em dia de votação será indenizada pela União e pelo Estado do Paraná
Motorista que foi detido ao tentar fugir de blitz não receberá indenização por danos morais
Concessionária terá de indenizar consumidor por instalar serviço não solicitado
Mulher enxotada de ônibus em dia de chuva receberá indenização de empresa
Candidata PNE desprezada na ordem de classificação deverá ser nomeada em concurso
Banco é condenado a pagar R$ 7 mil por impedir entrada de agente penitenciário em agência
Servidores públicos receberão contribuição sindical compulsória
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