| Jornal da Ordem Edição 4.590 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.07.13
Empresa deverá remarcar passagens canceladas por overbooking
Paciente terá o seu tratamento custeado pelo Estado
Vencedora de concurso de beleza que teve que devolver o título ganha direito à indenização
Consumidor impedido de assistir show tem pedido de indenização negada
Candidato consegue melhor classificação por erro constatado em edital de concurso
Culpa exclusiva da vítima não configura responsabilidade objetiva do Estado
Cidadão que teve conta aberta em seu nome com documentação falsa será indenizado
Justiça garante licença-maternidade de 180 dias à mãe adotante
Contratação de forma fraudulenta motiva indenização à empregada com deficiência
Convenção coletiva dos trabalhadores em vigilância é parcialmente anulada por irregularidades sobre jornada de trabalho
Ausência de prova de discriminação racial isenta empresa de indenizar auxiliar de limpeza
Ressaltando a importância da liberdade do exercício profissional do advogado, OAB/RS realiza Desagravo Público em Ibirubá
Ensino jurídico: OAB/RS realiza audiência pública na próxima segunda-feira (29)
Advocacia pública saúda parecer da AGU sobre titularidade dos honorários de sucumbência
23.07.13
Empresa de assistência médica tem valores desbloqueados
Inquérito sobre boato do fim do Bolsa Família é arquivado
Banco deverá indenizar cliente por cheques devolvidos
Emissora de TV terá de indenizar homem que perdeu casa em incêndio
Ex-prefeito e secretário de cidade goiana são condenados por improbidade administrativa
Cliente ganha indenização por instrumento musical danificado
Banco deve indenizar consumidora por negativar dados indevidamente
Estado deverá pagar pensão que foi suspensa indevidamente
Faculdade deve indenizar aluna que teve nome negativado
Ex-integrantes conquistam direito de usar nome de banda
Condenação à escola particular por causa de bullying é mantida
Dona de cachorro que sofreu corte em tosa de petshop será indenizada
Táxis de Porto Alegre deverão seguir regras atuais
Academia de ginástica indenizará por acusação de assédio
Estado indenizará família por morte de policial
Companhia pagará hora extra por supressão de intervalo interjornada
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