| Jornal da Ordem Edição 4.590 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.07.13
Família que foi obrigada a adquirir roupas novas por extravio de bagagem será indenizada
Arquiteta será indenizada por quebra contratual
Infração de trânsito que resultou em morte de motociclista gera indenização a familiares da vítima
Banco deverá indenizar cliente que mora no exterior
Mulher é condenada por enriquecer com dinheiro público
Transexual ganha direito à retificação de registro de nascimento
Filha de milionário da Mega-Sena terá que fazer novo exame de DNA
Interrupção de fornecimento de água resulta em indenização
Expediente interno na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande nos dias 01 e 02 de agosto
Aposentada agredida por policiais em posto de saúde será indenizada
Esquecimento de material cirúrgico dentro de corpo humano motiva indenização
Presidiário com mau comportamento perde direito de progressão de pena
Empregado injustamente acusado de ladrão e forçado a pedir demissão consegue indenização
Empresa terá de continuar a complementar aposentadoria de ex-diretores
Liminar garante direito de resposta em portal de notícias
Mês do Advogado: confira a programação da OAB/RS, CAA/RS, ESA e nas subseções
Caixa de Assistência dos Advogados tem novo site
26.07.13
Famílias de bombeiros e policiais mortos poderão receber indenização
Portadora de doença congênita ganha na Justiça direito de receber remédio
Abordagem abusiva a suspeito de estelionato gera indenização
Pensão recebida após morte de idosa terá que devolvida
Veículos de comunicação são proibidos judicialmente de divulgar vida pessoal de atriz
Serviços de internet e telefonia do Judiciário gaúcho estarão indisponíveis neste final de semana
Empresa e motorista indenizam estudante atropelada em colégio
Médico indenizará paciente por cirurgia mal realizada
Banco é condenado à indenização por saques não reconhecidos por correntista
Dentista militar tem direito a adicional no salário se operar aparelho de raios-X
Empresa que mantinha estoque de madeiras em extinção não será interditada
Candidato não terá direito a prova pericial para demonstrar fraude em concurso
Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue garantir estabilidade
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