| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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23.06.14
Expediente especial no TJ e Foros do Estado nesta segunda-feira (23)
Estudante ferido em escola será indenizado
O exercício gratuito do cargo de vereador não gera direito a indenização
Revertida justa causa fundamentada exclusivamente em inquérito
Empresa pagará dano moral a vítima de lixo tóxico depositado a céu aberto
Considerada válida transferência de depósito recursal para outro juízo
OAB/RS reitera que subseções sejam previamente informadas das inspeções judiciais
Avança projeto de imunidade tributária às Caixas de Assistência dos Advogados
20.06.14
Banco é obrigado a emitir boletos sem custo adicional a cliente
Número mínimo de apoiadores para criar partido pode aumentar
Mãe de menor assassinado receberá indenização
Plano de saúde é condenado por negar medicamento a bebê portador de leucemia
Militar que teve bagagem com farda extraviada ganha indenização
Menina queimada em acidente na creche domiciliar receberá indenização de município
Negada indenização a homem que teve carro guinchado
Teste de barra fixa não é obrigatório para mulheres em concurso público
Militar provisório que fica inválido tem direito a ser reformado com remuneração do cargo que ocupava
Operadora de cartão de crédito não pode ser responsabilizada por erro de cliente
Ciclista atropelada na beira da praia por delegado receberá indenização
Empresa é absolvida de condenação de indenização por falta de registro na CTPS
Deferida justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil
Empresa pagará adicional de periculosidade a trabalhador administrativo
Abertas as inscrições para pós-graduação lato sensu em Direito Previdenciário na ESA
Bertoluci oficia senadores da bancada gaúcha pela aprovação definitiva do Supersimples para advocacia
Cartórios de todo o País poderão ter preços uniformizados
PEC obriga projetos de lei a indicar dois diplomas legais para serem revogados
Projeto prevê intimação pessoal de advogado em processos da Justiça do Trabalho
17.06.14
Negada indenização por gravidez após vasectomia
Empresa indenizará vendedor vítima de assalto e de acidente
Canavieiro receberá insalubridade por contato com fuligem da queima de cana-de-açúcar
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