| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.06.14
Após vistoria da OAB/RS, interdição da Penitenciária de Montenegro é revogada
26.06.14
Autarquia deve indenizar motorista que recebeu multas indevidas
Paciente tem direito a transporte intermunicipal para tratar doença
Órgão público deverá reajustar aposentadoria de cartorário
Instituto é condenado a pagar salário à mulher agredida pelo marido
Aluno de 2º ano deve ter certificado de conclusão depois de aprovado em exame
Estado condenado por morte de aluno do curso de preparação para soldado
Pensionista precisa comprovar condição de dependente econômica para receber benefício
Negado recurso de arrematante que não complementou lance dentro do prazo
Petroleira indenizará caldeireiro em danos morais, estéticos e materiais por acidente
Negada indenização a iraniano impedido de tomar posse em cargo público por falta de previsão em edital
OAB/RS vai ao CFOAB contra projeto que restringe conversa entre advogado e juiz
Tradicional Festa Junina será realizada no dia 28 de junho
Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio
24.06.14
Alteração no projeto de edifício não configura propaganda enganosa
Estado deve pagar pensão e indenizar filhos de detento morto
Candidato emancipado pode ser contratado por órgão público
Prejuízos de donos de veículos avariados em buracos nas pistas serão restituídos
Pagamento em duplicidade de ingresso para evento não configura danos morais
Estado deve fornecer alimentação à criança portadora de deficiência
Resultado equivocado para exame positivo de HIV não gera indenização
Professores que trabalham em zona rural têm direito à gratificação
Portal do TRF4 disponibiliza nova pesquisa de Varas federais
Após gerente ficar sem função devido a hospitalização, banco tem dever de indenizar
Prestadora de serviços é absolvida de pagar diferenças de auxílio-alimentação
OAB/RS reforça defesa do projeto que garante advogado nos Juizados Especiais
Organização dos Estados Americanos reconhece OAB como entidade da sociedade civil
23.06.14
Pesquisa aponta perfil dos magistrados brasileiros
Loja que ofereceu traje inadequado é condenada a indenizar noivo
Paciente será indenizado por cirurgia marcada e não realizada
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