| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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17.07.14
Negado recurso a estudante que não terminou o ensino médio
Empresa de telefonia é condenada ao pagamento de indenização por danos morais
Sem prova de empobrecimento ou enriquecimento das partes, pensão não pode sofrer alteração
16.07.14
Banco deve indenizar e ressarcir vendedor por cobrar imposto indevidamente
Cliente acusada de fraude deve receber indenização de plano de saúde
Mantida condenação de veículo de rádio por danos morais
Município deverá pagar mais de R$ 9 mil de horas extras a servidor
Servidora de ambulatório tem direito a adicional de insalubridade
Vítima de acidente de trânsito receberá pensão e indenização
Mulher que sofreu aborto em acidente com ambulância será indenizada
Negada indenização à mulher que esperou por ônibus que não cumpriu horário
Fabricante de eletrodoméstico terá de pagar R$ 20 mil de indenização por explosão de fogão
Tempo gasto com banho é excluído de intervalo intrajornada de abatedor de aves
Ordem gaúcha intensifica projeto OAB Vai à Escola
Campanha Eleições Limpas “Voto não tem preço, voto tem consequências” já está nas mídias sociais
15.07.14
Empresa deve indenizar consumidora por vender produto com defeito
Passageiro será indenizado por atraso de voo em viagem a trabalho
Banco terá de ressarcir cliente vítima de golpe
Empresas de telecomunicação terão de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,5 milhão
Suspensa parte de Decreto que regula uniforme para taxistas em Porto Alegre
Hospital indenizará pais de jovem que morreu por complicações decorrentes de exame
Estado indenizará família de idoso morto em acidente com viatura da polícia
Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada
Motorista exposto à vibração do veículo tem direito a adicional de insalubridade
Bancária receberá R$ 160 mil por perseguições após licença para tratar câncer
Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento
Presidente do CFOAB destaca manutenção do horário exclusivo dos advogados no RS
Mais um benefício para advocacia: CAA/RS firma convênio para desconto em estacionamento na Capital
Rádio da OAB/RS: Beatles será destaque na programação musical desta semana
14.07.14
Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial
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