| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.07.14
Administração prisional deve indenizar adolescente vítima de abuso sexual em penitenciária
Bufê indeniza casal por tragédia em festa
Construtora deve ressarcir por má prestação de serviços
Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center
Supersimples para advocacia aumentará arrecadação e geração de empregos
Interiorização Regionalizada Sistema OAB: Região do Planalto receberá próxima edição nesta sexta-feira (01)
Negada indenização por não acionamento de air bag em acidente
Restabelecida justa causa de operário que apresentou diploma falso
Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º)
Lesão na coluna de trabalhador adquirida no trabalho gera dever de indenizar
Concubina não tem direito à pensão por morte
Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação
Empregado que usa veículo particular no trabalho tem direito a ressarcimento de despesas
30.07.14
Erro médico na rede pública de saúde gera indenização por danos morais e estéticos
Fabricante de fraldas é condenada por causar alergia e infecção em bebês
Mulher que provocou acidente não tem direito a indenização
Aluno receberá indenização por acidente na escola
Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte
Banco deve indenizar cliente que esperou em fila por mais de uma hora
Empresa deverá indenizar passageiro impedido de embarcar
Companhia aérea terá de ressarcir passageiras que tiveram malas e bagagens danificadas
Banco terá que indenizar cliente por fraude em conta
Negada indenização por atraso em correspondência
Escritório indenizará profissional chamada de fracassada por aceitar salário pago
Indústria não consegue validar cláusula de banco de horas rejeitada por sindicato
Município não é responsável por dívida trabalhista de hospital sob intervenção
Bertoluci lançará Pedra Fundamental da sede OAB Não-Me-Toque nesta quinta-feira (31)
Em Brasília, OAB/RS debate Novo Código de Ética e Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares
29.07.14
Companhia é condenada a indenizar consumidor por cobrança indevida
Empresa que forneceu suplemento alimentar defeituoso deve indenizar pecuaristas
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