| Jornal da Ordem Edição 4.578 - Editado em Porto Alegre em 28.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.02.11
Alunos terão que pagar indenização por danos morais à professora
Banco é condenado por enviar cartão a quem morreu
Hospital terá que indenizar paciente por erro médico
Acolhido pedido para excluir nome de candidato aprovado em concurso público de certidão de antecedentes criminais
Suspensão indevida de energia elétrica gera indenização por dano moral
Água com alto teor de cloro estraga produção de picolé e gera indenização
Loja é condenada por cobrar débito de forma vexatória
Traficante flagrado em ação por câmera de segurança tem pena confirmada
Mercado deve pagar horas extras a gerente de setor
Auxiliar obtém equiparação salarial com técnica de enfermagem
Depoimentos contraditórios afastam possibilidade de vínculo e de indenização
Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores na condição de escravos
Governador visita Ordem gaúcha
Adins da OAB contra pensão a ex-governadores já têm relator no STF
03.02.11
Entrega direta de carnê de IPTU ao contribuinte não viola competência de empresa de serviços postais
PL torna crime hediondo pedofilia praticada por sacerdote
Herdeiro indigno poderá perder direito à herança
É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio
Ótica indenizará cliente por danos morais e materiais
Uso indevido de imagem gera indenização à servidora
Passageira ganha ação contra empresa de ônibus por traumatismo causado por acidente
Igreja condenada por coação moral a fiel
Negada indenização para dono de veículo que sofreu colisão traseira
Uso de telefone funcional não caracteriza sobreaviso
Caixa de banco que adquiriu LER ganha R$ 450mil por danos morais e materiais
Funcionária terceirizada demitida enquanto estava grávida ganha indenização
Empregado público pode continuar na empresa após aposentadoria
Trabalhador será indenizado por falta de condições para higiene em lavoura de cana
Mulher acusada injustamente de furto em loja de shopping será indenizada
Vítima da ação de hackers, mulher será indenizada por empresa de celular
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