| Jornal da Ordem Edição 4.578 - Editado em Porto Alegre em 28.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.02.11
Idosa impedida de utilizar banheiro de agência bancária será indenizada
Ordem gaúcha trata do OAB Vai à Escola com a secretária de Educação da Capital
Lamachia saúda liminar do STF que permite advogados consultarem processos não sigilosos mesmo sem procuração
09.02.11
Candidato em concurso pede nulidade de exigência de CNH categoria D
Banco é condenado a reintegrar empregada reabilitada pelo INSS
Homossexual discriminado no trabalho será indenizado por assédio moral
Norma coletiva que estabelece jornada francesa é inválida
Emissora de TV é isenta de indenizar telespectador por falha em financiamento anunciado em um de seus programas
Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por cobrança indevida
Empresa de turismo terá que pagar indenização como reparação moral
Máquina de lavar defeituosa gera indenização
Seguradora deve indenizar servidor aposentado por invalidez permanente
Determinado prazo de envio de petições pela Internet
Empresa não é responsável por assalto contra cobrador de ônibus
Trabalhador que perdeu braço e pernas em descarga elétrica ganha R$ 400 mil
Empresa de fast food leva multa de R$ 13,2 milhões por descumprir leis trabalhistas
Espaço Judiciário do Praia de Belas Shopping oferece estacionamento gratuito para advogados e estagiários
Equipe multidisciplinar de apoio da Casa de Mediação está preparada para receber os mediadores
08.02.11
Trabalhador convocado indevidamente por nota em jornal deve ser indenizado
Liminar garante a professor de universidade reconhecimento de tempo em que trabalhou como aluno-aprendiz
Ex-prefeito obtém afastamento de condenação
Auditor fiscal demitido por improbidade administrativa não consegue reintegração ao cargo
Plano de previdência é condenado a pagar seguro de mais de R$ 250 mil
Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar procedimento cirúrgico
Metrô e Município condenados a indenizar por atropelamento
Candidata com pendência na Justiça Eleitoral pode concorrer à vaga de conselheira tutelar
Débito sub judice não impede positivação de nome
Homem indenizará por e-mails constrangedores originados de seu computador
Estado terá que fazer progressão funcional de professor
Companhia deve restituir valores a consumidor que pagou conta de água na categoria comercial em vez de residencial
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