| Jornal da Ordem Edição 4.584 - Editado em Porto Alegre em 05.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.08.11
Empresa é condenada por inscrever consumidor em órgão de restrição ao crédito
Consumidora será indenizada por plano funerário
Mulher terá que ressarcir ex-marido e namorada por agredi-los em público
Idosa será indenizada por descontos indevidos na aposentadoria
Cliente que teve a casa incendiada por falha elétrica será indenizado
Plano de saúde não poderá exigir carência em parto de urgência
OAB/RS e entidades da advocacia pública entregam minuta de projeto de Lei Orgânica da PGM ao prefeito da Capital
01.08.11
Regras para assistência jurídica gratuita poderão sofrer alterações
Empresa será reparada por cheque perdido em banco
Gestante tem negado pedido de indenização por erro em exame
Administrador acusado de lesar condomínio é condenado
Empregador pagará danos morais por falta de higiene em local de trabalho
Banco indenizará correntista por transferir débito não autorizado
Acidente com ônibus fretado gera indenização
Cliente será indenizado por falta de informações em título de capitalização
Paciente descontente com tratamento odontológico não será indenizado
Empresa reparará trabalhadora impedida de amamentar
Fábrica restituirá valor que cliente pagou por notebook defeituoso
Inquilina que teve imóvel reformado sem seu consentimento será indenizada
Restaurante ressarcirá consumidora que encontrou prego em salada
Condutor pagará indenização por atropelamento de criança em faixa de pedestre
Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de redução de estômago
IV Encontro Estadual de Prerrogativas reúne dirigentes de subseções de todo o Estado
Inscrições abertas para o 12º Campeonato Brasileiro de Futebol dos Advogados
29.07.11
Trabalhador com poucos recursos financeiros é isento de honorários em perícia contrária a sua pretensão
Briga em batizado não gera indenização
Operadora terá que manter tarifa arbitrada em contrato
Motociclista atingido por veículo que saía de garagem será ressarcido
Consumidor que comprou notebook com peça inexistente deverá ser indenizado
Representante comercial poderá ser responsável solidário por contratos de empresa
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