| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.03.12
Partido terá de indenizar fotógrafo por uso de imagem
Inseto em sanduíche provoca indenização
Mulheres são condenadas por venda de DVDs e CDs falsificados
Não cabe dano moral quando o jornal narra os fatos
Viação não responde por assalto a ônibus
Caroneiro será indenizado por acidente
OAB/RS exclui mais um advogado dos quadros da entidade
Diretor-tesoureiro do CFOAB destaca indispensabilidade dos advogados nos Tribunais de Contas em seminário no TCE-RS
Pleno da OAB/RS posiciona-se contrário à renovação automática das concessões de pedágios
09.03.12
Construtora deverá indenizar por não entregar apartamento no tempo determinado
Editora é condenada a indenizar advogada por renovação sem autorização
Imobiliária condenada por negativar nome de suposto fiador
Empresário será indenizado por ter telefone divulgado por engano
Veículo não transferido gera danos morais
Cliente será indenizada por instalação de gás mal feita
Mulher será indenizada por escorregão em estação do metrô
Controvérsia sobre reajuste de aluguel resulta em dano moral
Estrangeiro em situação irregular no Brasil deve ser deportado
OAB/RS firma convênio com Caixa Econômica Federal para oferecer benefícios a advogados
Lamachia defende novamente abertura de licitação para concessão de pedágios
Ação conjunta da OAB/RS e da CAA/RS marca o Dia Internacional da Mulher
08.03.12
Mascarar vínculo de emprego por meio de contrato de pessoa jurídica gera condenação
Pedidos contrapostos devem se basear em fatos contidos na petição inicial
Homem é condenado por ameaçar ex-mulher
Passado de adolescente-problema impede HC a jovem adulto sem antecedentes
Preço abusivo de gasolina faz posto ser condenado
Proibido bloqueio total de conta corrente com co-titularidade
Loja pagará danos morais a consumidora
Escola que excluiu estudante com necessidades especiais indenizará família
Agressão a mulher em festa resulta em indenização
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