| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.03.12
Bombons com larvas não geram indenização por estarem fora da validade
É exigida prova de alteração econômica de devedor para renovação de penhora online
Empregador que pagar menor salário a mulher estará sujeito a multa
Réu primário condenado por tráfico poderá ter pena reduzida
SUS pode ter prazo de 30 dias para realizar cirurgia em pacientes com câncer
Projeto aumenta pena para agente público condenado por fraude previdenciária
Presidente da OAB/RS reitera defesa pela unificação dos sistemas de processo eletrônico
Primeira etapa do Ciclo de Palestras de 2012 inicia nos dias 15, 22 e 29 de março
Confederação das Santas Casas apóia campanha nacional da OAB por recursos à saúde
07.03.12
Mantida indenização por desaparecimento de bebês na Paraíba
Laços familiares não excluem relação de emprego
Enfermeiro ganha dano moral por ter auxílio-doença suspenso pelo INSS
Justiça condena segurança acusado de matar cliente em loja
Policial militar poderá receber aposentadoria no transcurso de ação penal
Falta de zelo de cliente em suas contas impede indenização por dano moral
Venda de DVD pirata não é considerado crime de violação autoral
TJ determina retirada dos crucifixos dos prédios da Justiça gaúcha
Denunciados jovens que mataram após discussão em uma boate
Condições precárias em cruzeiro gera indenização
80 anos da OAB/RS: Conferência Estadual dos Advogados reunirá renomados juristas de diversas áreas do Direito
OAB/RS e CAA/RS realizam programação alusiva ao Dia da Mulher nesta quinta-feira (08)
06.03.12
Reconhecida legitimidade de herdeiros necessários para cobrar crédito trabalhista
Empresa é condenada por manter empregado em condição equivalente à de escravo
Banco indenizará em R$ 150 mil, vítima de assalto
Banco cobra de cliente valor já pago e é condenado
Plano de saúde não pode ser reajustado em função da idade
Motociclista não receberá indenização por suposto erro médico
Coação de devedor em seu local de trabalho resulta em indenização
Supermercado deve responder por furto em seu estacionamento
Jornal é condenado por erro em anúncio de acompanhante sexual nos classificados
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