| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.09.14
Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório
Na região das Missões, OAB/RS realiza oficinas para debater temas da advocacia
Inscrições com desconto para VII Conferência Estadual dos Advogados da OAB/RS
11.09.14
Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
Cliente que comprou imóvel e não recebeu no prazo deve ser indenizada
Fazenda Estadual terá que fornecer remédio a portador de doença nos olhos
Sem UTI na rede pública de saúde, família não pagará remoção de doente para unidade particular
Negada indenização por demora no reembolso de passagem cancelada
Negada indenização por acidente ocorrido em curso técnico
Hospital e escola terão que indenizar fisioterapeuta por acidente de trabalho
Policial Militar que teve imagem veiculada em jornal receberá indenização
Mulher que sofreu lesão permanente é indenizada em 400 salários mínimos
Família de ex-detento segurado por instituto tem direito à pensão por morte
Motorista que atropelou homem enquanto dava ré não terá que pagar indenização
Viação não pagará insalubridade a mecânico que pediu periculosidade
Bertoluci conclama os advogados a denunciarem casos de publicidade irregular
Advogados contam com ferramenta de cálculo gratuita no site do TJRS
10.09.14
Estado é condenado a fornecer medicamento para estudante portadora de lupus
Entrega de compra virtual de natal com atraso gera dever de indenizar
Médico é condenado a indenizar paciente por resultado mal sucedido em cirurgia embelezadora
Banco terá de indenizar em R$ 800 mil família de correntista morto durante assalto
Empresa aérea terá de indenizar passageira que teve bagagem extraviada
Construtora é condenada a pagar multa por atrasar entrega de imóvel
Escola terá de indenizar aluno por lesão corporal
Estado é condenado por morte de jovem em unidade de internação
Fabricante indenizará consumidora por acidente com garrafa de refrigerante
Prefeitura é responsabilizada por morte de garotos em represa
Interiorização Regionalizada Sistema OAB: Região das Missões receberá próxima edição nesta sexta-feira (12)
Presidente da OAB/RS recebe defensor público-geral do Estado
09.09.14
Liminar permite que servidores da Saúde não compensem expediente reduzido durante a Copa
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