| Jornal da Ordem Edição 4.587 - Editado em Porto Alegre em 11.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.10.14
Plano de saúde deve indenizar paciete por negar exame de ressonância magnética
Mulher receberá pensão vitalícia em razão de sequelas de acidente de trânsito
Criança morre ao ser atingida por trem e família deverá ser indenizada
Cliente é indenizada por sumiço de móvel no caminho da loja para sua casa
Candidato a cargo público e partido político indenizarão operário ferido em montagem de comício
Trabalhador que forjou situação para provar que era difamado por ex-empregadora não consegue indenização
30.09.14
Plano de saúde é condenado por negar autorização para tratamento emergencial
Garoto que ficou trancado em sala de aula por conta de brincadeira de outros alunos será indenizado pela escola
Município terá de pagar gratificação por titularidade a professora
Funcionário acusado de participação em assalto será indenizado por empregadora
Noivos em cerimônia de casamento coletivo não comprovam dano moral de fotógrafo
Imprensa é absolvida de culpa por rescisão de contrato de jogador
Empresa aérea indenizará cliente que perdeu viagem por troca de horário de voo
Homem é responsabilizado por acidente com morte em rodovia
Empregadora é isenta de pagar pensão a vigilante por depressão após investigação por furto
Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna
OAB/RS promove audiência pública na próxima quarta-feira (1°) para debater a efetividade da tramitação preferencial de processos de idosos
Foro Regional do Alto Petrópolis terá expediente interno de 29 de setembro a 03 de outubro
OAB/RS requer suspensão de prazos ao TJRS, TRT4 e TRF4 em razão da greve dos bancários
29.09.14
Acusado de grilagem milionária terá medidas alternativas à prisão
Mantida ação penal contra ex-procurador acusado de desvio de recursos públicos
Empresa que sofreu prejuízos com obras deve receber indenização
Laboratório é condenado por erro de diagnóstico que gerou tratamento equivocado
Estado terá de pagar pensão a familiares de detento que morreu em penitenciária
Estado terá de indenizar por abordagem policial abusiva
Presídio Central: autorizada a transferência de presos para demolição do pavilhão C
Agência deve reembolsar cliente que teve que pagar diária extra em hotel
Diarista acusada de furto sem provas receberá indenização por danos morais
Empresa de confecção terá de pagar hora extra por ginástica laboral na hora do almoço
OAB/RS sedia a primeira Competição de Arbitragem do Estado
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