| Jornal da Ordem Edição 4.587 - Editado em Porto Alegre em 11.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.10.14
Advocacia destaca qualidade dos palestrantes e dos temas da VII Conferência Estadual dos Advogados
03.10.14
Banco deve indenizar por descontar cheque com assinatura falsificada
Plano de saúde é condenado por negar tratamento a gestante
Médico e hospital são condenados por erro em cirurgia
Mantida decisão que condenou universidade e professora a indenizarem aluna retirada de sala de aula
Empresa aérea indeniza passageiros devido a atraso
Seguradora deverá pagar valores de seguro de vida a beneficiário
Banca de concurso é condenada a indenizar candidato com deficiência visual
Bancário aposentado obtém direito a auxílio-alimentação que recebia na ativa
Supermercado terá de indenizar empregado submetido a revista íntima vexatória
Caravana das Prerrogativas reúne-se com advogados das subseções de Bagé e Dom Pedrito
Sala da OAB no novo prédio do Foro Regional do Alto Petrópolis será inaugurada nesta segunda-feira (06)
OAB/RS participa da Votação Paralela para fiscalização do sistema eleitoral
Eleições Limpas: OAB/RS conclama a cidadania para reforçar campanha neste domingo (05)
02.10.14
Estado é condenado a indenizar pais de trabalhador morto durante abordagem policial
Agressões recíprocas não são passíveis de indenização
Construtora terá de indenizar moradora por propaganda enganosa
Seguradora deverá pagar valores de seguro de vida a beneficiário
Agente de trânsito será indenizado por postagem de vídeo em que aplica multa
Cardíaco que precisou de empréstimo bancário para fazer cirurgia será indenizado
Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto
Poder Público indenizará mulher que sofreu aborto
Cobradora de ônibus dispensada após surto psiquiátrico receberá indenização
Servente não será indenizado por utilizar bicicleta para ir trabalhar
OAB/RS defende a preferência de tramitação dos processos de idosos
OAB/RS se reunirá com Regional do INSS para tratar da efetividade do atendimento prioritário aos advogados
01.10.14
Banco não consegue restabelecer justa causa de bancário que emprestava dinheiro a juros
OAB conquista reajuste da tabela de honorários dos advogados dativos na Justiça Federal
Bertoluci e Lamachia conclamam a classe para participar da XXII Conferência Nacional dos Advogados
Provedor não é obrigado a fazer censura prévia, mas precisa coibir abusos
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