| Jornal da Ordem Edição 4.587 - Editado em Porto Alegre em 11.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.12.14
Montadora é absolvida de pagar pausas para café como hora extra
Queda de barra de ferro em supermercado resulta em dano moral
Companhia aérea indenizará atleta devido a extravio da medalha de prata obtida em Taiwan
Mulher impedida de amamentar após falso resultado de HIV é indenizada
Município terá de realizar internação compulsória de esquizofrênico
Seguradora terá de pagar despesas médicas de homem que sofreu acidente
Empresa é condenada a indenizar por demora na entrega de veículo
Conselho da OAB/RS apreciará parecer técnico sobre aposentadoria especial para deputados estaduais
10.12.14
Trabalhador rural será indenizado por ambiente de trabalho degradante
Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico
Família de policial morto em choque entre viatura e trem receberá indenização
Cliente será indenizada pelo atraso de 3 meses em conserto de moto
Consumidora é indenizada por descumprimento de contrato de compra de imóvel
Empresa é condenada por não filmar casamento
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
Ex-governador responderá por gastos em reforma de apartamento
Negado pedido para instalar DPU em Cachoeira do Sul
“É necessário implementar um plano nacional de combate à corrupção”, aponta Bertoluci
Lamachia e Bertoluci visitarão Sala da OAB da Justiça do Trabalho nesta quinta-feira (11)
09.12.14
Aperfeiçoada regra para movimentação de multas em condenações judiciais
Empresa aérea deve indenização a mulher que perdeu meio-irmão em acidente
Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito
Agência e loja virtual devem indenizar modelo por uso indevido de imagem
Bebê é agredido por outra criança e berçário terá de indenizar
Ciclista que sofreu acidente por conta de buraco em via pública será indenizado
Cliente de empresa aérea que recebeu cobrança em dobro não receberá indenização
Idosa submetida a cirurgia após cair em buraco na calçada será indenizada
Clube de futebol é absolvido de pagar cláusula penal de R$ 1,2 milhão a ex-jogador
Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já paga
OAB/RS anuncia vencedores do 31º Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo
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