| Jornal da Ordem Edição 4.578 - Editado em Porto Alegre em 28.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2025
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11.03.11
Mantido registro de marca de empresa parecida com nome comercial de outra do mesmo ramo
Mantida indisponibilidade dos bens de ex-prefeito
Concedido reexame de sentença contra motorista embriagado
Autorizado leilão de veículos apreendidos pela PF
Negado recurso a homem que invadiu casa de veraneio
Vítima de hackers será indenizada por banco
Rejeitado recurso de médico demitido por cobrar cirurgia feita pela rede pública de saúde
Candidato barrado não consegue ser readmitido em concurso
Rejeitado dano material a engenheiro com perda auditiva
10.03.11
Cabeleireira tem vínculo de emprego reconhecido
Estado indenizará em R$ 10 mil rapaz preso e exposto como estuprador
Garantida indenização a bancários obrigados a transportar valores
Fundação condenada por inscrever nome de aluna sem débitos em sistema de proteção de crédito
Homem agredido por policial receberá indenização por danos morais e materiais
Empresa de ônibus indenizará morte provocada por um de seus veículos
Município condenado por assédio moral em ambiente de trabalho
Filho gerado em útero de terceira pessoa deve ser registrado por casal que forneceu material genético
Concedido dano moral por compra de carro novo com defeitos
Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusiva
Garantida partilha de bens adquiridos durante relacionamento
Princípio da insignificância é aplicado a furto de objetos de pouco valor
Federação de oficiais militares ajuíza ADI contra lei gaúcha que taxa inativos
Rejeitada reintegração de aposentados à companhia de habitação
Anencefalia: ministro libera processo para julgamento
Negado HC para acusado de matar e roubar
OAB/RS e CAA/RS promovem campanha de ajuda aos desabrigados pelas chuvas em São Lourenço do Sul
Campanha da OAB/RS busca valorização da Tabela de Honorários Advocatícios
09.03.11
É legal cláusula que fixa valor de mercado referenciado para indenização em seguro de veículos
Empresa pagará horas extras a comissionista por suprimir intervalo
Shopping é responsável por venda de produtos falsos
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