| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.11.11
Empresa deverá fornecer energia elétrica a loteamento irregular
Cliente que teve o nome negativado indevidamente será indenizado
Banco terá que indenizar cliente por cobrança indevida
Prefeitura indenizará jovem que caiu em buraco
Empresa indenizará motorista que teve a moto apreendida em blitz
Extinta ação criminal contra cliente que ficou sem roupa em porta giratória de banco
Estado e município terão que fornecer remédio para tratamento de fertilização
Homem terá que restituir valores de pensão alimentícia ao pai
Consumidor agredido por funcionário de supermercado após discussão será indenizado
Perfil falso em rede social gera indenização
OAB/RS conquista ampliação do período de suspensão dos prazos processuais, garantindo descanso de 27 dias aos advogados junto ao TJRS
OAB/RS saúda voto de desembargador do TRF4 pelo Quinto Constitucional da advocacia sobre não-compensação dos honorários
21.11.11
Estado custeará cirurgia de paciente com problema de visão
Seguradora deverá pagar apólice a cliente que teve caminhão roubado
Homem que ingeriu refrigerante com fungo será indenizado
Instituição bancária deverá indenizar correntista por saque indevido
Banco é absolvido de pagar indenização a portadora de deficiência visual
Trabalhadora não recebe indenização por e-mails contundentes da chefia
Mantida indenização para mulher constrangida em programa de TV
Empresa de telefonia deve pagar R$ 5 mil para cliente que teve linhas habilitadas sem autorização
Denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação
Advogados lotam cerimônia de abertura da XXI Conferência Nacional dos Advogados
OAB/RS saúda sanção da Lei de Acesso à Informação dos três Poderes
Desagravo Público em Gramado reafirma defesa das prerrogativas da advocacia
18.11.11
Empresa de cosméticos deverá indenizar vítima de estelionato
Homem atingido por cadeiras que caíram de caminhão será indenizado
Trabalhador consegue na Justiça pagamento de horas extras
Fazendeira deverá indenizar herdeiros de funcionária que morreu eletrocutada
PL prevê passe gratuito a acompanhante de aluno da educação infantil
Instituição de ensino deverá oferecer aula em dias alternativos para aluna adventista
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