| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.11.11
Dono de padaria é condenado por acidente de trabalho envolvendo jovem de 12 anos
Banco indenizará funcionário que fazia transporte de valores sem segurança
Presunção de ignorância garante pagamento de seguro
Padrasto poderá adotar criança abandonada pelo pai biológico
Empregadora não é responsável por acidente ocorrido no caminho para o trabalho
Dentista é condenado por erro médico
Homem é indenizado por fogão defeituoso
Companhia aérea é condenada por cancelamento de voo
Instituições de ensino superior poderão ter que divulgar situação legal junto ao MEC
Bancário que caiu em piscina em gincana da empresa será indenizado
Professor estrangeiro poderá exercer cargo público
Reconhecida condição de sócia de fato em processo de débito trabalhista
Graduada poderá ser nomeada para cargo técnico
Síndica não receberá dano moral por acusações de apropriação indébita
Negado princípio da insignificância para crime de pirataria
Drogaria indenizará cliente por danos morais e estéticos
Plano de saúde terá que pagar tratamento integral à paciente com câncer
Companhia aérea é condenada por extravio de bagagem
Companhia de energia é condenada por negativar nome de consumidor
Copa e Olimpíadas deverão gerar empregos a portadores de necessidades especiais
Delegado poderá decidir pela liberação de preso em caso de legítima defesa
Centro de Estudos da OAB/RS faz lançamento da Pesquisa Estadual sobre Prerrogativas e Valorização da Advocacia
Diretoria da Ordem gaúcha visita subseção de Erechim nesta sexta-feira (25)
OAB/RS marca presença nos debates da XXI Conferência Nacional dos Advogados
24.11.11
Empregada que escrevia matérias para site é reconhecida como jornalista
Constrangimento em dispensa sem justa causa resulta em dano moral
Banco é condenado por demora na validação de depósito feito em caixa-eletrônico
Cobrança indevida em cartão de crédito não gera indenização
Mãe de detento será indenizada
Omissão de hospital gera amputação e indenização
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