| Jornal da Ordem Edição 4.640 - Editado em Porto Alegre em 30.10.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2025
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10.02.20
Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal
07.02.20
Anuidade: pagamento da cota única com desconto será prorrogado até 10 de fevereiro
Relatório de atividades de 2019 da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/RS
STJ decide trancar ação do MP contra advogado que emitiu parecer em licitação
Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal
TST afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista
Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo
06.02.20
OAB/RS prestigia posse do Tribunal de Justiça Militar
Plataforma do CNJ emite 1 mil pareceres médicos a casos urgentes
Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar
Réu condenado por adulterar identificação de veículo aguardará em liberdade julgamento de habeas corpus
Revertida justa causa a trabalhador que viajou durante afastamento médico
05.02.20
Subseção de Bagé firma convênio inédito na área da saúde para beneficiar advocacia local
XXXI Exame de Ordem: confira os locais de prova da 1ª fase
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
CNTI questiona trecho da Reforma da Previdência que exige idade mínima para aposentadoria especial
Planilha de gestão de documentos jurídicos em escritórios de advocacia
04.02.20
Lamachia prestigia posse das novas administrações do TJRS e da Ajuris
Lamachia participa da solenidade de posse da nova diretoria da ALRS
XXXI Exame de Ordem: confira os locais de prova da 1ª fase
O Verão OAB CAARS está a caminho
Casal contrário a vacinas por motivo religioso terá de imunizar filhos
Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança
Jornada de motorista que disse descansar apenas cinco horas por dia é considerada irrazoável, afirma TST
Empregado que migrou para concessionária de serviço público não deve receber complementação de aposentadoria de ferroviário
03.02.20
OAB/RS promove Difusão da prática colaborativa como método adequado de gestão de conflitos familiares e sucessórios
ESA/RS lança edital de submissão de artigos para e-book sobre Direito Urbanístico
Bancária que transportava valores sem segurança no Rio de Janeiro receberá indenização, diz TST
Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
Uso de prova emprestada sem anuência da parte caracteriza cerceamento de defesa
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