| Jornal da Ordem Edição 4.640 - Editado em Porto Alegre em 30.10.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2025
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04.12.19
Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
Agropecuarista responderá criminalmente por contrabando de agrotóxicos, diz TRF-4
Vizinho de salão de festa de prédio será indenizado por sofrer com badernas e som alto
Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento, diz TST
03.12.19
Saiba como será o funcionamento da Justiça Estadual durante o Recesso Forense
Breier presta homenagem aos alunos gaúchos vencedores da Competição Nacional de Arbitragem
Trabalhadora que dividia banheiro e vestiário com colegas homens deve ser indenizada por danos morais
Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista serão indenizados
Empresa informa esquema fraudulento em laudos e consegue realização de nova perícia
Empresa deve indenizar cliente por falha em cinto de cadeira de rodas
02.12.19
Conselho Seccional da OAB/RS aprova criação da Comissão Especial de Proteção de Dados e Direito Digital
OAB/RS leva demandas de São José do Norte para Corregedoria-Geral da Justiça
Moradora indenizará família de zelador por discriminação em São Paulo
Idosa é condenada à prisão por canto de seus galos
Homem que bateu e abandonou cão de estimação é condenado por dano ambiental coletivo
Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial, diz TST
29.11.19
Conquista para a advocacia gaúcha: cobrança de honorários, através de protesto de títulos, custa apenas R$ 5 reais a partir desta quinta
Direito Eleitoral e projeção das Eleições 2020 é tema de debate na OAB
Imobiliária é condenada por não retirar nome de ex-locatária da conta de energia
Eletricista que sofreu queimaduras no corpo vai ser indenizado por danos a projeto de vida
TRT-4 garante a jovem aprendiz o direito de estabilidade à gestante
Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução
28.11.19
Projeto Visite o Presidente: Breier recebe advogados e advogadas em seu gabinete
OABCast aborda a publicidade na advocacia
Negada indenização por danos morais a trabalhadora que tinha medo de ser assaltada
Atacadista não cometeu ilegalidade ao revistar pertences de empregado, diz TST
Pai será indenizado por embaraços para ver o parto do primeiro filho
Comerciante suspeito de receptar 1 milhão de reais em tênis e tecidos tem HC negado
27.11.19
Artigo publicado pelo presidente da OAB/RS no Jornal do Comércio: Doação chamada OAB
Breier prestigia inauguração das novas instalações da subseção de Lajeado, no Vale do Taquari
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