| Jornal da Ordem Edição 4.528 - Editado em Porto Alegre em 16.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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04.03.08
Seguradora é condenada a indenizar em R$ 70 mil por dano material
Telefônica proibida de usar gravação para informar débito
OAB/RS prestigia a posse da desembargadora do TJRS, Agathe Elsa Schmidt da Silva
PL pretende regulamentar uso de algemas pela polícia
03.03.08
GVT é obrigada a cancelar serviços em data solicitada pelo consumidor
Município é condenado por emitir exame errado de HIV
Ação sobre legalização de cassinos é arquivada
STF anula concurso para juiz de Direito no Piauí
Governo envia ao CFOAB projeto que altera a edição de MPs
Uso indevido de e-mail corporativo é motivo para dispensa por justa causa
Diário da Justiça eletrônico é a única publicação oficial do STJ a partir de hoje
Processo sobre escola privada pode ser julgado pela Justiça Federal
Juíza do caso dos bacharéis rejeita pedido de suspeição da OAB/RJ
Novo sistema do Banco Central libera sigilo bancário para juízes
Filho deficiente tem direito de receber benefício
Funcionária da Petrobras absolvida em ação criminal não consegue ser readmitida
Projeto propõe que juízes enviem relatórios sobre ações de improbidade ao CNJ
TJRS e TJSC alertam sobre envio de falsas mensagens por e-mail
Educação pauta encontro entre Lamachia, Afonso Motta e senador Cristovam Buarque
OAB e Ajufe condenam atentado a tiros a juiz federal no Paraná
TJRS nega indenização para ex-fumante gaúcho
Gaúchos integrantes de falsa blitz são condenados
Ambev terá que reparar degustador de cerveja em R$ 100 mil
29.02.08
Nova desembargadora do TJRS toma posse na próxima segunda-feira
TJRS determina que obras de condomínio à beira mar continuarão
Optometrista não pode atuar como oftalmologista
Empregado alcoólatra tem demissão por justa causa revertida
Ex-prefeito de Encantado obrigado a devolver valores
Santander Banespa e Safra devem pagar diferença de planos econômicos
Presidente do CFOAB critica projeto contra o Exame de Ordem
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