| Jornal da Ordem Edição 4.572 - Editado em Porto Alegre em 18.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.03.10
PEC obriga o STF a elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário
Dia da Mulher: OAB/RS disponibiliza orientações jurídicas no Largo Glênio Peres
CAA/RS oferece convênio com escolas
OAB Caxias do Sul viabiliza junto ao Foro implantação de protocolo em shopping da cidade
03.03.10
Trabalhador rural é reconhecido como segurado especial
Morosidade no julgamento da apelação acarreta em liberdade de condenado
STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma
STJ condena clínica por exibir programação de TV a cabo
Confirmada condenação de PM que facilitou a fuga de preso
Dono de terras é condenado por corte de árvores nativas
Trabalhador garante dano moral por atrasos de salários
Banco pode compensar horas extras sem critério mensal
Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas
Terceirizado consegue manter enquadramento como bancário
Projeto suspende mediação inicial em conflitos agrários e urbanos
CAA/RS terá ações voltadas para as advogadas durante programação do Dia da Mulher
OAB/RS busca ampliação da capacidade de envio de arquivos pelo E-Doc
Presidente do TJRS visita direção da OAB gaúcha
02.03.10
Projeto prevê plebiscito sobre votação da reforma política
CFOAB prepara debate sobre a criação de quatro novos TRFs no País
Condenado por tráfico praticado na forma privilegiada não consegue mudar regime prisional
STJ aumenta valor de honorários advocatícios de R$ 1,5 mil para R$ 15 mil
STJ reconhece isenção de ITR a proprietário rural
Montadora e concessionária de veículos são condenadas a instalar vidros elétricos em automóvel
Alegação do princípio de isonomia não é suficiente para reverter demissão por justa causa
Herdeiro de vítima de acidente consegue indenização por dano moral
Vínculo de emprego reconhecido em juízo não gera multa do artigo 477
Mantida decisão que estendeu pensão por morte a estudante universitário
Lamachia levará debate sobre novo CPC ao Colégio de Presidentes de OABs de todo o País
Ordem gaúcha oferece descontos em cursos da ESA para jovens advogados
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