| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
JURISPRUDÊNCIA
Dezembro, 2025
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07.07.11
Mulher destratada em público será indenizada
Criança com doença ocular rara ganha na Justiça direito de realizar tratamento em outro Estado
Babá acusada de agredir criança tem habeas corpus negado
Proprietário não responderá por furto de água em imóvel alugado
Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial
Agentes políticos poderão sofrer penas maiores por crimes relacionados ao exercício da função
OAB/RS reúne-se com presidente do TJRS para tratar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ressaltando o direito de advogar e o respeito às prerrogativas, OAB/RS realiza Desagravo Público em São Jerônimo
OAB oficia MEC para requerer supervisão em cursos de Direito com êxito zero
06.07.11
Empresa é condenada em R$ 100 mil por acordo prejudicial a empregados
Centro de atendimento sócio-educativo vai indenizar empregado feito refém em rebelião
Empresa tem que pagar viagem de volta de trabalhadora francesa
Menor retirado de parque por mau comportamento não receberá indenização
Proibida cobrança de taxa de abertura de crédito
Assegurado tratamento gratuito para hepatite, independente da condição financeira
Pedidos de liberdade baseados na nova lei penal serão analisados caso a caso
Torcedor ferido em arrastão será indenizado
Shopping indeniza comerciante por danos morais
Consumidora será indenizada por nome negativado indevidamente
Fornecimento de energia elétrica não é obrigatório em área irregular
OAB/RS, Agetra e Satergs requerem ao TRT4 efetividade de portaria que determina 30% do efetivo durante a greve
Na luta contra o aviltamento de honorários advocatícios, OAB/RS oficia Ajufergs
05.07.11
Motorista que atropelou menina não irá a júri popular
Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
Detento homossexual terá direito a visita íntima
Aplicada pena de remoção compulsória a juíza
Ajuizamento de ação por filha de trabalhador falecido não impede a mãe dele de pleitear indenização
Súmula prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas
Costureira que trabalhava em casa para empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Mãe que derrubou filho em hospital não será indenizada
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