| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
JURISPRUDÊNCIA
Dezembro, 2025
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18.10.11
Empresa que produz e vende eletrônicos não precisará se inscrever no CREA
Empresa de energia elétrica terá que restabelecer serviço à moradora
Empresa é condenada por reprodução indevida de obra de arte
Inquilinos não serão indenizados por incêndio em imóvel
Banco é condenado por negativar nome de ex-cliente
Estado e Município deverão custear exame a paciente
Município é condenado por troca de restos mortais
Mãe é condenada por permitir que filho menor de idade dirija
Emissora de TV é condenada por veicular matérias difamatórias
Empresa aérea indenizará casal por desvio de bagagem
Manipulação errada de remédio gera indenização
Material cirúrgico esquecido no corpo de paciente gera indenização
Cliente retido em porta giratória será indenizado
OAB ingressa com ADI no STF contra lei gaúcha das RPVs
Greve nas Justiças Federal e do Trabalho: OAB/RS requer manutenção de pelo menos 30% das atividades essenciais
OAB/RS saúda campanha da OAB Nacional em prol de honorários advocatícios justos
17.10.11
Padaria indenizará grávida obrigada a esperar horas para receber salário
Empregado dos Correios consegue enquadramento como bancário
Acidente de trabalho no retorno à residência não gera indenização
Manicure tem vínculo empregatício negado com salão de beleza
Banco terá que pagar comissões a empregado que vendia produtos da instituição
Candidata que não foi chamada para vaga de emprego receberá R$ 27 mil
Licenciatura em educação física permite atuação restrita à área de docência
Candidato aprovado em concurso terá que ser nomeado
Furto de peças de carro apreendido gera indenização
Rapaz agredido em bar receberá R$ 8 mil de indenização
Paciente será indenizada por ter sofrido queimadura durante cesárea
Mulher que sofreu queda em policlínica municipal deverá ser indenizada
Oficina mecânica é condenada por falha em revisão de veículo
Emissora de televisão é condenada por abuso do direito de informar
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