| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
JURISPRUDÊNCIA
Dezembro, 2025
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26.10.11
Loja terá que indenizar consumidora por agressão verbal feita por funcionária
Banco indenizará estudante por nota falsa
Seguradora que negou procedimento terá que indenizar cliente
Cortador de cana deverá receber adicional de insalubridade
Trabalhador despedido enquanto realizava tratamento médico será indenizado
Pais de bebê que faleceu em hospital serão indenizados
Donos de propriedade que ficou inacessível em razão de deslizamento serão indenizados
Correntista consegue anular cláusula abusiva em contrato
Construtora indenizará proprietário por danos em residência
Banco terá que indenizar cliente por constrangimento
Banco é condenado por cadastro indevido em órgão de proteção ao crédito
Pai não precisará pagar pensão a filha mestranda
PLP prevê alterações no cálculo do ICMS
STJ publica acórdão que definiu caberem honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
OAB aponta inconstitucionalidade em projeto de lei que derruba sigilo profissional
Uruguaiana sediará Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS
25.10.11
Réus que simulavam parceria com programa "Minha Casa Minha Vida" são condenados
Trabalhador brasileiro discriminado por reclamada na Espanha conquista indenização por dano moral
Depoimento de preposto garante horas de sobreaviso a motorista de caminhão
Empresa é condenada por acidente de trabalho
Homem será indenizado por falso anúncio como ganhador do sorteio de um automóvel
Hospital é condenado por negligência que resultou em morte
Empresa deverá receber de volta celulares com vício de qualidade
Projeto que orienta juízes em crimes de trânsito é aprovado
É possível adoção sem ação prévia de destituição do poder paterno
Consignado vira solução para orçamento e cria jurisprudência no STJ
OAB busca Banco Central para acabar com bloqueio múltiplo na penhora de crédito bancário
OAB/RS faz pesquisa sobre qualidade de cobertura das empresas de telefonia celular
24.10.11
RPVs: Aplicado rito abreviado à ADI que questiona lei gaúcha
Cervejaria pagará adicional a vendedor que também fazia “merchandising”
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