| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
JURISPRUDÊNCIA
Dezembro, 2025
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24.10.11
TRF4 retoma os prazos para pagamentos de custas a partir de segunda
Companhia aérea deverá autorizar embarque de criança portadora de deficiência
Companhia de energia não indenizará consumidor por cobrança indevida
Plano de saúde é condenado por negar material para cirurgia
Estado deverá fornecer medicamento a portadora de linfoma
PL estadual prevê a obrigatoriedade de identificação na compra de cigarro
PL prevê modificações na penalização dos crimes de trânsito
Empresa é condenada por expor funcionários a humilhações
PL prevê gratuidade na inscrição para vestibular de instituições públicas federais
OAB/RS exclui mais três advogados dos quadros da entidade
21.10.11
Loja terá de indenizar promotora tratada com desrespeito
Funcionário chamado de marginal pelo gerente será indenizado
Falta de sinalização condena prefeitura a indenizar motorista
Empresa de ônibus indenizará família por atropelamento da mãe
Companhia de energia pagará indenização de R$ 20 mil a agricultor
Município indenizará família de trabalhador morto em acidente de trabalho
Motoboy que era chamado de modo pejorativo receberá indenização
Mãe que perdeu filha em acidente receberá indenização
Aluna poderá concluir dois cursos em universidades públicas ao mesmo tempo
Estado terá que providenciar cirurgia a paciente com osteoartrose
Construtora indenizará empresário por não entregar apartamentos no prazo
Venda de brinquedos sem segurança pode se tornar crime
Caravana das Prerrogativas: audiências públicas realizadas nas subseções de Osório e Santo Antônio da Patrulha
OAB/RS busca alternativa para inclusão de advogados que ainda não possuem certificação digital
20.10.11
PL prevê ensino público integral a estudantes de instituições públicas
Pagamento de honorários à parte não representada por advogado é suspenso
Empresa aérea indenizará mecânico por perda auditiva
Cliente que teve cartão de crédito utilizado por terceiros será indenizado
Loja online é condenada por entregar produto errado
Hospital é condenado por falha na prestação de serviço
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