| Jornal da Ordem Edição 4.584 - Editado em Porto Alegre em 05.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.08.11
Banco não precisará indenizar empregado que alegou quebra de sigilo bancário
INSS concederá benefício assistencial a família de criança com Síndrome de Down
Estado deverá restabelecer pagamento de gratificação a professora
Autorizada interrupção de gravidez de feto acraniano
Médico particular não fará cirurgia em paciente da rede pública
Explosão de bueiro gera dano moral
Lamachia saúda “faxina ética” no governo e defende adoção imediata do Ficha Limpa para todos os escalões da administração pública
Após audiência pública coordenada pela OAB/RS, governo do Estado anuncia aporte imediato de R$ 50 milhões nos hospitais filantrópicos
Isonomia processual marca debate sobre assentos das partes na Sala de Audiência e Tribunal do Júri
Gabinete odontológico da CAA/RS na subseção de Alegrete é inaugurado
15.08.11
Vizinho que atirou tijolos em operário pagará indenização
Estado deverá indenizar pessoa que sofreu acidente durante cirurgia em hospital
Valor de terreno adquirido durante namoro deverá ser divido pelo casal
Erro em exame médico gera indenização
Estado fornecerá suplemento à criança doente
Consumidor será ressarcido por erro de nome em nota fiscal
Igreja e pastor pagarão R$ 100 mil por danos morais
Empresa aérea indenizará casal de idosos que não pôde embarcar em avião
Empregado receberá comissões sobre vendas antes de demissão
Empregadora reparará trabalhador que foi insultado
Pais são responsabilizados por crime de menor de idade
Provedor terá de excluir perfil ofensivo de site
Atitude agressiva de funcionários de Igreja gera indenização por danos morais
OAB vai ao Supremo contra direito de assento privilegiado ao MP
OAB/RS debate lugar das partes na Sala de Audiência de Sessão de Julgamento e do Tribunal do Júri
12.08.11
Expectativa frustrada de admissão gera dano moral
Compradora que não conseguiu pagar prestações terá que devolver imóvel
Operação policial equívoca e violenta gera indenização
Falta de informação a locadores de imóvel gera indenização
Estado deverá indenizar vítimas de sequestro por presos do regime semi-aberto
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